Portaria 7548, de 15 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1933, Série I de 1933-03-15.
- Data: 1933-03-15
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Sumário
Declara que o disposto no corpo do artigo 29.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, não prejudíca o preceituado nos artigos 137.º e seu § 1.º do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Moçambique, n.º 224, de 25 de Fevereiro de 1922, e 97.º e seu § único do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Angola, n.º 126, de 27 de Julho de 1929
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447977.dre.pdf .
Aviso
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