Promulga diversas disposições acerca da Administração dos Portos. A Governação em politica portuária estava estabelecida pela Lei dos Portos, pela Lei Orgânica das Juntas Autónomas e pelo regulamento geral destes organismos que regulam as relações do estado com as corporações regionais delegando o Governo a superintendência na Administração dos portos do Continente e Ilhas Adjacentes. Posteriormente o Governo reconhece a vantagem de orientar superiormente os planos dos portos e a sua execução por intermédio da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos.