1933-11-30 - Decreto 23273 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadros e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Penafiel

1933-11-30 - Decreto 23274 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Aveiro

1933-11-30 - Decreto-Lei 23275 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Externos de Justiça

Autoriza o Ministro da Justiça a iniciar imediatamente os trabalhos de reforma do Código do Processo Civil e Comercial, podendo nomear, em comissão até dois anos, um professor de Direito para efectuar os estudos necessários e elaborar o respectivo projecto.

1933-11-30 - Decreto 23276 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Define as situações dos navios da armada em completo armamento, armamento normal, disponibilidade e desarmamento

1933-11-30 - Decreto-Lei 23277 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Interpreta as disposições dos artigos 124.º e 125.º do decreto-lei n.º 22705 de 20 de Junho de 1933 no sentido de que os oficiais da Armada que à data da publicação desse decreto, satisfaziam as condições de tirocínio exigidas pelo decreto n.º 17807 de 28 de Dezembro de 1929 também estão compreendidos nos referidos artigos e respectivos números e parágrafos.

1933-11-30 - Decreto 23278 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que as tabelas de fretes publicadas em anexo ao decreto n.º 23142, para serem adoptadas pela navegação entre o Funchal e Pôrto Santo, possam ser deminuídas pela Capitania do pôrto do Funchal quando as circunstâncias do tráfego assim aconselhem

1933-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a França notificado em 28 de Outubro de 1933 que, nos termos do disposto no § 2.º do artigo 9.º do Acôrdo relativo aos sinais marítimos e § 2.º do artigo 8.º do Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1933, torna êsses Acordos aplicáveis a várias colónias e territórios sob mandato

1933-11-30 - Decreto-Lei 23279 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera abrangidos desde 1 de Dezembro de 1933 nas disposições do artigo 20.º (desconto para o Fundo de Desemprego) do Decreto n.º 21699 de 30 de Setembro de 1932, os indivíduos que exerçam profissões liberais, bem como os operários ou empregados ao serviço daqueles.

1933-11-30 - Decreto 23280 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Prorroga até 31 de Dezembro de 1933 o prazo de inscrição ordinária dos alunos externos do ensino secundário e determina que a inscrição extraordinária se realize em Janeiro, Fevereiro e Março de 1934

1933-11-30 - Decreto-Lei 23281 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento as verbas necessárias para pagamento dos vencimentos de vários funcionários cujas demissões foram anuladas por acórdãos do Supremo Conselho de Administração Pública.