1933-11-21 - Decreto-Lei 23240 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Permite às Senhoras D. Augusta Vitória de Hohenzollern e D. Amélia de França e Bragança repudiar parte da herança que lhes foi deixada por seu marido e filho, o último rei de Portugal, D. Manuel II.

1933-11-21 - Decreto-Lei 23241 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que o Decreto-Lei n.º 23203 de 06 de Novembro de 1933, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, se aplique, com várias alterações, em todas as colónias.

1933-11-21 - Decreto 23242 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Regula a exportação de nozes e castanhas destinadas aos mercados externosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-11-21 - Decreto-Lei 23243 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza o Ministro da Agricultura a mandar proceder à distribuïção pelas fábricas de moagem indicadas pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas de todos os trigos destinados a novo rateio.