Decreto-lei 23241, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 266/1933, Série I de 1933-11-21.
- Data: 1933-11-21
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Sumário
Determina que o Decreto-Lei n.º 23203 de 06 de Novembro de 1933, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, se aplique, com várias alterações, em todas as colónias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293909.dre.pdf .
Aviso
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