1933-10-13 - Portaria 7694 - Ministério do Interior - Inspecção Geral dos Espectáculos

Manda incluir no número dos auxiliares contratados das emprêsas teatrais e cinematográficas os maquinistas e electricistas chefes e operadores de cinema

1933-10-13 - Decreto-Lei 23127 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer aos delegados de saúde concelhios dos distritos de Aveiro, Bragança, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Pôrto, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu os complementos de vencimentos que lhes ficaram em divida no ano económico de 1931-1932.

1933-10-13 - Decreto-Lei 23128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado ao pagamento de remunerações, nos meses de Julho a Dezembro de 1933, a dez estagiários em serviço da Junta do Crédito Público.

1933-10-13 - Decreto 23130 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 64.º do regulamento da Escola Náutica e Escolas de Pilotagem, aprovado por Decreto n.º 11010, de 7 de Agosto de 1925, para o efeito de os alunos a quem falte uma disciplina para completar o ano, e na qual tenham ficado reprovados na primeira época, poderem repetir esse exame em Outubro.

1933-10-13 - Decreto-Lei 23131 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regula o provimento das vagas nas primeiras classes dos quadros de chefes de conservação, apontadores e escriturários da Junta Autónoma de Estradas.

1933-10-13 - Decreto-Lei 23132 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição do Expediente e Pessoal

Dispensa o pagamento de jóia (para aposentação) determinado pelo § único do artigo 7.º do decreto n.º 2050 aos cantoneiros e cabos de cantoneiros.

1933-10-13 - Decreto-Lei 23133 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra a manter no ano lectivo de 1933-1934 preenchidas por professores contratados as vagas existentes no respectivo quadro de professores catedráticos e as Faculdades de Ciências da Universidade de Lisboa.