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  • Tem documento Em vigor 1933-10-14 - Portaria 7695 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Estabelece o môdelo, para usar a partir de 1 de Julho de 1933, em que devem ser organizadas as relações de emolumentos judiciais a que se refere o artigo 168.º do decreto-lei n.º 22780

  • Tem documento Em vigor 1933-10-14 - Decreto-Lei 23134 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Autoriza a Direcção Geral das Alfândegas a admitir como assalariados, à medida que forem necessários para serviços de fiscalização das alfândegas do continente e ilhas adjacentes, trinta motoristas marítimos e regula a sua admissão.

  • Tem documento Em vigor 1933-10-14 - Decreto-Lei 23135 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Assegura a substituição, nos seus impedimentos, dos presidentes das comissõess executivas das juntas autónomas dos portos.

  • Tem documento Em vigor 1933-10-14 - Decreto-Lei 23136 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Extingue o Conselho da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

  • Tem documento Em vigor 1933-10-14 - Decreto-Lei 23137 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Determina que, até ser publicada a reorganização dos serviços dos correios e telégrafos, sejam criados dois lugares de administradores adjuntos de livre nomeação do Govêrno e regula as suas atribuïções - Extingue o lugar de secretário do administrador geral.

  • Tem documento Em vigor 1933-10-14 - Decreto-Lei 23138 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Modifica algumas disposições da organização dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

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