1933-10-11 - Decreto-Lei 23115 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Esclarece dúvidas suscitadas no acordo a que se refere o artigo 5.º do decreto com força de lei n.º 22090, de 23 de Setembro de 1933, que determina que fiquem sujeitas a regime especial de liquidação as caixas económicas anexas às associações de socorro mútuo que suspenderem pagamentos.

1933-10-11 - Decreto-Lei 23116 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Altera o artigo 3.º do decreto n.º 18085, 13 de Março de 1930, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses - Manda organizar o quadro dos criados de bordo que prestem serviço em navios de emigrantes.

1933-10-11 - Decreto-Lei 23117 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Permite que os serviços, repartições, entidades e estabelecimentos públicos ou dependentes do estado, civis ou militares, com autonomia administrativa ou financeira, os corpos e corporações administrativas possam adquirir livremente cambiais no mercado, ate ao limite de 100 libras ou o seu equivalente noutras divisas, a paridade do dia, sem prejuízo do preceituado no artigo 2º e seus §§ 1º, 2º e 4º do Decreto 14611 de 23 de Novembro de 1927.

1933-10-11 - Decreto-Lei 23118 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas inscritas no actual orçamento do Ministério das Finanças.

1933-10-11 - Decreto-Lei 23119 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite ao conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência alargar as operações de crédito industrial.

1933-10-11 - Decreto-Lei 23120 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Promulga várias disposições acerca dos processos de concessão de locais para lançamento de armações, instalações permanentes de pesca, estabelecimentos de piscicultura ou viveiros de peixe e estabelecimentos ostreícolas.

1933-10-11 - Decreto 23121 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério

1933-10-11 - Decreto-Lei 23122 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como imóveis de interesse público, nos termos do artigo 30º do Decreto nº 20985, de 7 de Março de 1932, todos os pelourinhos que ainda não estejam classificados. Incumbe a academia nacional de belas artes, de acordo com o conselho superior de belas artes, de proceder ao inventário dos pelourinhos existentes. determina que os pelourinhos fiquem na posse dos municípios que serão responsáveis pela guarda e conservação dos que se localizarem na sede do respectivo concelho, ficando os restantes a guar (...)