Decreto-lei 23120, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1933, Série I de 1933-10-11.
- Data: 1933-10-11
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Sumário
Promulga várias disposições acerca dos processos de concessão de locais para lançamento de armações, instalações permanentes de pesca, estabelecimentos de piscicultura ou viveiros de peixe e estabelecimentos ostreícolas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293839.dre.pdf .
Aviso
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