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Decreto-lei 23120, de 11 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1933, Série I de 1933-10-11.
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Sumário

Promulga várias disposições acerca dos processos de concessão de locais para lançamento de armações, instalações permanentes de pesca, estabelecimentos de piscicultura ou viveiros de peixe e estabelecimentos ostreícolas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293839.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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