Decreto-lei 23115, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1933, Série I de 1933-10-11.
- Data: 1933-10-11
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Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas no acordo a que se refere o artigo 5.º do decreto com força de lei n.º 22090, de 23 de Setembro de 1933, que determina que fiquem sujeitas a regime especial de liquidação as caixas económicas anexas às associações de socorro mútuo que suspenderem pagamentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293836.dre.pdf .
Aviso
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