Decreto-lei 23116, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1933, Série I de 1933-10-11.
- Data: 1933-10-11
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Sumário
Altera o artigo 3.º do decreto n.º 18085, 13 de Março de 1930, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses - Manda organizar o quadro dos criados de bordo que prestem serviço em navios de emigrantes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293837.dre.pdf .
Aviso
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