1932-06-20 - Portaria 7363 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Manda que a administração dos trabalhos de adaptação do palácio da Quinta da Mitra, situado no concelho de Loures, a uma cadeia mixta feminina seja feita pela comissão da Cadeia Penitenciária de Alcoentre

1932-06-20 - Decreto 21376 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a Companhia Geral de Angola passe a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativa

1932-06-20 - Decreto 21377 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º e 7.º do decreto n.º 20789, que autoriza a colónia de Angola a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a abertura de um crédito destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito e às despesas a efectuar com a fiscalização das mesmas obras

1932-06-20 - Decreto 21378 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que o auto de posse em todos os casos de nomeação ou colocação em empregos do Estado e nos de promoção e transferência não possa ser lavrado sem que prèviamente o respectivo diploma haja sido visado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário do Govêrno

1932-06-20 - Decreto 21379 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o preenchimento, pela Direcção Geral das Alfândegas, de dois lugares do quadro especial e transitório de escriturários das alfândegas por funcionários adidos de qualquer dos Ministérios e suas dependências ou dos corpos e corporações administrativas

1932-06-20 - Decreto 21380 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 20689, que manda a Junta Autónoma de Estradas proceder imediatamente ao estudo e construção de uma estrada de acesso ao Sanatório de Covões, no distrito de Coimbra

1932-06-20 - Decreto 21381 - Ministério da Agricultura - Repartição Central

Manda que os funcionários do Ministério da Agricultura que se encontrem em comissão de serviço não dependente do referido Ministério e cujo vencimento esteja a cargo do seu orçamento sejam considerados na situação de actividade fora do respectivo quadro ou na de licença ilimitada, desde que não regressem ao exercício efectivo do seu cargo após a publicação do presente decreto

1932-06-20 - Decreto 21382 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária

Regula a administração dos celeiros municipais, para que possa ser convenientemente enceleirado o trigo que porventura exceder as necessidades do consumo