1932-06-18 - Decreto 21371 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Cede definitivamente à Universidade de Coimbra o edifício da antiga igreja de S. Pedro, na freguesia da Sé Nova, para instalação de alguns serviços das Faculdades e do Orfeão Académico

1932-06-18 - Decreto 21372 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos a um praticante adido

1932-06-18 - Decreto 21373 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Isenta dos direitos de importação os impressos, desenhos e fotografias enviados à polícia de Portugal pelas polícias estrangeiras, relativos à perseguição e identificação de criminosos e assuntos de segurança pública

1932-06-18 - Decreto 21374 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça duas verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o actual ano económico

1932-06-18 - Decreto 21375 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária

Declara nulo e de nenhum efeito o contrato ou acôrdo, de qualquer natureza, realizado sôbre compra e venda de trigos nacionais da actual colheita, por preço inferior ao da tabela ou em condições que representem uma diminuïção dêsse preço