1932-05-06 - Portaria 7333 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Viana do Castelo que fica extinto

1932-05-06 - Portaria 7334 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação dos artigos 8.º e 13.º, § único, do decreto n.º 19900, relativo a julgados municipais

1932-05-06 - Portaria 7335 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que, em harmonia com o § 4.º do artigo 8.º do decreto n.º 17555, são admissíveis a registo os créditos hipotecários afectos às reservas matemáticas das sociedades de seguros, devendo êste registo ser feito por averbamento às respectivas inscrições hipotecárias

1932-05-06 - Decreto 21212 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que os oficiais com o curso do estado maior, fazendo serviço na 3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra e nos quartéis generais das regiões e governos militares, que já tenham feito tempo de serviço como majores nas suas unidades, sejam dispensados da obrigação de novamente o prestarem como tenentes-coronéis

1932-05-06 - Portaria 7336 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância total de 9000000$00, da taxa do juro de 6 por cento, pagável aos trimestres

1932-05-06 - Decreto 21213 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos em vigor no corrente ano económico

1932-05-06 - Decreto 21214 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Modifica a lei da imprensa colonial na parte respeitante às habilitações exigidas aos directores e editores de jornais

1932-05-06 - Decreto 21215 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Extingue o Tribunal Superior Privativo dos Indígenas da colónia de Moçambique, passando as suas atribuïções para o Tribunal da Relação de Lourenço Marques