Decreto 21215, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1932, Série I de 1932-05-06.
- Data: 1932-05-06
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Sumário
Extingue o Tribunal Superior Privativo dos Indígenas da colónia de Moçambique, passando as suas atribuïções para o Tribunal da Relação de Lourenço Marques
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446456.dre.pdf .
Aviso
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