Portaria 7334, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1932, Série I de 1932-05-06.
- Data: 1932-05-06
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Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação dos artigos 8.º e 13.º, § único, do decreto n.º 19900, relativo a julgados municipais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446450.dre.pdf .
Aviso
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