1932-04-15 - Decreto 21100 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma dotação inscrita no orçamento em vigor da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, destinada ao pagamento de serviço de cargas e descargas

1932-04-15 - Portaria 7324 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que a ordenança que acompanha o Ministro das Colónias, na sua visita às colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, faça uso de uniformes do modêlo estabelecido para os correios de Ministros

1932-04-15 - Decreto 21101 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o govêrno geral de Angola a reforçar duas verbas das tabelas orçamentais de despesa para o corrente ano económico

1932-04-15 - Decreto 21102 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Torna extensivas às colónias as disposições aplicáveis do decreto n.º 18582, que altera alguns artigos do Código de Justiça Militar

1932-04-15 - Decreto 21103 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Esclarece a latitude da expressão «exactidão nas doutrinas», inserta no artigo 13.º do decreto n.º 19605, na parte que respeita ao Compêndio de História Pátria para o ensino secundário e técnico

1932-04-15 - Decreto 21104 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue o lugar de vigilante do Conservatório Nacional e determina que o pessoal de vigilância passe a ser assalariado

1932-04-15 - Decreto 21105 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

DETERMINA QUE O INSTITUTO DO PROFESSORADO PRIMÁRIO OFICIAL PASSE E DENOMINAR-SE INSTITUTO DO PRESIDENTE SIDÓNIO PAIS. REVOGA A LEGISLAÇÃO EM CONTRARIO.