Decreto 21102, de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1932, Série I de 1932-04-15.
- Data: 1932-04-15
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Sumário
Torna extensivas às colónias as disposições aplicáveis do decreto n.º 18582, que altera alguns artigos do Código de Justiça Militar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446318.dre.pdf .
Aviso
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