1932-02-27 - Portaria 7298 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Autoriza a corporação encarregada do culto católico na freguesia do Lumiar, 3.º bairro da cidade de Lisboa, a proceder à reconstrução do edifício da igreja paroquial da mesma freguesia

1932-02-27 - Decreto 20942 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Esclarece que o benefício de isenção de direitos de importação consignado nos decretos n.os 19318 e 19640 é extensivo às importações efectuadas ou a efectuar nos termos dos mesmos decretos pela emprêsa arrendatária do Palace Hotel do Buçaco, desde que o referido hotel seja classificado pelo Conselho Nacional de Turismo como hotel de luxo

1932-02-27 - Decreto 20943 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Fixa em 10$ os emolumentos a cobrar dos interessados para cada exame de plantas, parte de plantas e sementes que os peritos agrónomos efectuarem nas alfândegas do Continente e Ilhas Adjacentes.

1932-02-27 - Decreto 20944 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Aprova o regulamento das Associações Mutualistas.

1932-02-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias

Nova publicação, rectificada, do artigo 10.º do decreto n.º 20921, que extingue a secção de saúde na Repartição Central e suprime os lugares de médico e sargentos enfermeiros de que trata o artigo 4.º do decreto n.º 10278 e o de facultativo na Repartição do Pessoal Civil Colonial, e cria uma repartição de saúde na Direcção Geral dos Serviços CentraisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-02-27 - Decreto 20945 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção celebrada entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Commonwealth da Austrália, o Domínio da Nova Zelândia, a União Sul-Africana e a ndia, modificando o artigo III do Tratado de Extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha de 17 de Outubro de 1892, assinada em Lisboa em 20 de Janeiro de 1932

1932-02-27 - Decreto 20946 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Estabelece as normas de classificação nos concursos documentais para os lugares de professores técnicos ou professores regentes das escolas agrícolas (elementares e médias)