1932-02-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Grã-Bretanha notificado ao Govêrno Francês que as disposições da Convenção Internacional sôbre a circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926, são aplicáveis à Ilha de Man

1932-02-29 - Decreto 20947 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Introduz várias modificações no decreto n.º 14162, de 26 de Agosto de 1927, que aprova a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica.

1932-02-29 - Decreto 20948 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Torna extensivas a todas as escolas superiores dependentes do Ministério da Instrução Pública as condições estabelecidas pelo decreto n.º 20848 sôbre passagem de certidões de aprovação do exame do último ano do curso pelas secretarias das Universidades

1932-02-29 - Decreto 20949 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça e autoriza a transferência de várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932