Decreto 20944, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 49/1932, Série I de 1932-02-27.
- Data: 1932-02-27
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221447.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1975-03-25 -
Decreto-Lei
156-A/75 -
Conselho da Revolução
Determina várias providências a adoptar pelo Estado em relação à Caixa Económica de Lisboa, instituição de crédito anexa ao Montepio Geral.
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1976-11-08 -
Decreto-Lei
807/76 -
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Altera o Decreto-Lei n.º 636/76, de 28 de Julho, que regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos.
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1979-05-18 -
Decreto-Lei
136/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Regulamenta a actividade das caixas económicas.
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1981-12-22 -
Decreto-Lei
347/81 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social.
Aviso
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