1931-08-01 - Decreto 20143 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-08-01 - Decreto 20144 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-08-01 - Decreto 20145 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-08-01 - Decreto 20146 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Dá nova redacção aos artigos 312.º, 313.º, 421.º e 437.º do Código Penal

1931-08-01 - Decreto 20147 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Dá nova redacção aos artigos 86.º, 446.º, 552.º, 554.º, 577.º, 630 º, § 3.º do artigo 639.º e artigo 665.º do Código do Processo Penal

1931-08-01 - Decreto 20148 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Regula a forma de aplicar as receitas provenientes da venda das armas que, em observância do disposto nos artigos 70.º e 88.º do decreto n.º 18754, forem entregues pelas alfândegas, no distrito de Lisboa à Direcção da Arma de Artilharia, e nos outros distritos ao comando militar mais próximo, e sejam depois vendidas a particulares ou utilizadas para o serviço do Estado

1931-08-01 - Decreto 20149 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Manda restituir a diferença entre o imposto de tonelagem cobrado pelas alfândegas em harmonia com o disposto no artigo 1.º do regulamento aprovado por decreto n.º 19989 e o montante das importâncias que teriam sido cobradas por efeito do regime anterior a êsse decreto, para os navios de carga cujo carregamento fôsse efectuado até 10 de Julho último

1931-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Jugo-Eslávia depositado em 6 de Julho de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1931-08-01 - Decreto 20150 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Revoga o decreto n.º 17009, que estabelece em todas as escolas superiores dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico o exame de admissão à primeira matrícula para os alunos ordinários

1931-08-01 - Decreto 20151 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Investe provisòriamente nas funções de director da Escola Prática Agrícola de Vieira Natividade, de Alcobaça, um professor da Escola Prática de Agricultura de Santo Tirso, e encarrega o mesmo professor de proceder a uma sindicância à referida Escola