Decreto 20147, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1931, Série I de 1931-08-01.
- Data: 1931-08-01
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 86.º, 446.º, 552.º, 554.º, 577.º, 630 º, § 3.º do artigo 639.º e artigo 665.º do Código do Processo Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445048.dre.pdf .
Aviso
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