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Decreto 20146, de 1 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1931, Série I de 1931-08-01.
  • Data:
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Sumário

Dá nova redacção aos artigos 312.º, 313.º, 421.º e 437.º do Código Penal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445047.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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