Decreto 20146, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1931, Série I de 1931-08-01.
- Data: 1931-08-01
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 312.º, 313.º, 421.º e 437.º do Código Penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445047.dre.pdf .
Aviso
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