Decreto 20149, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1931, Série I de 1931-08-01.
- Data: 1931-08-01
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Sumário
Manda restituir a diferença entre o imposto de tonelagem cobrado pelas alfândegas em harmonia com o disposto no artigo 1.º do regulamento aprovado por decreto n.º 19989 e o montante das importâncias que teriam sido cobradas por efeito do regime anterior a êsse decreto, para os navios de carga cujo carregamento fôsse efectuado até 10 de Julho último
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445050.dre.pdf .
Aviso
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