1931-07-04 - Decreto 20012 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Substitue o artigo 4.º do decreto n.º 17672, relativo ao abono de subsídios ao pessoal da fiscalização marítima das alfândegas por cada dia de serviço prestado fora da barra do pôrto de armamento da unidade

1931-07-04 - Decreto 20013 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Substitue o artigo 2.º do decreto n.º 19096, que aprova as instruções para serviço de cruzeiro dos vapores da fiscalização marítima da Alfândega de Lisboa

1931-07-04 - Decreto 20014 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Modifica o decreto n.º 19489, na parte relativa ao provimento de lugares de sinaleiros e serventes das capitanias dos portos

1931-07-04 - Decreto 20015 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Prorroga até 31 de Dezembro de 1931 o prazo estabelecido para a circulação de veículos automóveis com aros de borracha maciça, e bem assim dispensa até essa data o averbamento de serviço público nas cartas de condutores, a caução de garantia da execução das carreiras e seguro dos passageiros.

1931-07-04 - Decreto 20016 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para o ano económico de 1930-1931, destinada a construções e obras novas

1931-07-04 - Decreto 20017 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Louvain (Bélgica)

1931-07-04 - Decreto 20018 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado em Guadalupe (Antilhas francesas)

1931-07-04 - Decreto 20019 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um vice-consulado na Jamaica (Antilhas inglesas)

1931-07-04 - Rectificação - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 19947, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-04 - Decreto 20020 - Ministério da Agricultura

Cria uma marca nacional para os frutos verdes e secos destinados a exportação