1931-07-04 - Decreto 20003 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever um novo artigo no capítulo 5.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinado a despesas com o Instituto de Criminologia de Coimbra

1931-07-04 - Decreto 20004 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda adicionar uma quantia a uma verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1930-1931, com aplicação ao subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio da Tutoria da Infância de Coimbra

1931-07-04 - Decreto 20005 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Mandam adicionar várias quantias a duas verbas inscritas no orçamento para o ano económico do 1930-1931, com aplicação ao subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio da Tutoria da Infância de Coimbra e a despesas concernentes a presos internados nas cadeias concelhias e comarcãs do País

1931-07-04 - Decreto 20006 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-04 - Decreto 20007 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-04 - Decreto 20008 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-04 - Decreto 20009 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Dá nova redacção à sub-rubrica «Ajudas de custo» inscrita no artigo 199.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-04 - Decreto 20010 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931 destinada ao pagamento dos vencimentos a um terceiro oficial, adido, transferido do Ministério da Agricultura para a Direcção Geral da Fazenda Pública

1931-07-04 - Decreto 20011 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Isenta de direitos de importação o material destinado à instalação da escola espanhola de Elvas

1931-07-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19441, que uniformiza as condições de cobrança dos impostos municipais, dos impostos especiais e dos direitos aduaneiros que nas ilhas adjacentes incidem sôbre tabacos