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Nova Publicação (rectificação) , de 4 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 153/1931, Série I de 1931-07-04.
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Sumário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19441, que uniformiza as condições de cobrança dos impostos municipais, dos impostos especiais e dos direitos aduaneiros que nas ilhas adjacentes incidem sôbre tabacos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444864.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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