1931-07-03 - Decreto 19993 - Presidência do Ministério

Prorroga por mais três meses o prazo fixado pelo decreto de 14 de Outubro de 1930 para conclusão das obras respeitantes à exploração, captação e abastecimento de águas à vila de Montalegre

1931-07-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19883, que aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração

1931-07-03 - Decreto 19994 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao § único do artigo 17.º do decreto n.º 16105, que regula a nomeação de oficial instrutor de exercícios físicos da Escola Naval

1931-07-03 - Decreto 19995 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Revoga os decretos n.os 19055 e 19628, relativos à readmissão no serviço da armada de ex-praças de marinhagem, mantendo-se todavia os efeitos e direitos efectivados durante a sua vigência

1931-07-03 - Decreto 19996 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula as nomeações dos oficiais que na aeronáutica naval tenham de exercer funções de direcção

1931-07-03 - Portaria 7140 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda abater ao efectivo da marinha de guerra o vapor A, anteriormente denominado Portugal

1931-07-03 - Decreto 19997 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reduz o tempo de embarque necessário para poderem ser passadas cartas de comissários de 3 ª classe aos inscritos marítimos que à data da publicação do decreto n.º 18940 já se tivessem matriculado como praticantes de comissários

1931-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem os Governos Português e Húngaro concordado em suprimir, a partir de 5 de Julho de 1931, os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países

1931-07-03 - Decreto 19998 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

INTRODUZ ALGUMAS MODIFICAÇÕES E RECTIFICAÇÕES NO REGULAMENTO DE PONTES METÁLICAS, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 16781.

1931-07-03 - Portaria 7141 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Portuguesa de Mármores e Cantarias, com sede em Pêro Pinheiro (Sintra), a emitir 1500000$00 de obrigações em títulos de 1000$00 cada uma, ao juro de 7 1/2 por cento ao ano

1931-07-03 - Decreto 19999 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a reforçar várias verbas do seu orçamento de despesa para o ano económico de 1930-1931

1931-07-03 - Decreto 20000 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Prorroga até 30 de Junho de 1932 o prazo para a troca de cédulas e moeda metálica expressa em escudos pelas cédulas e moeda metálica da emissão da extinta Junta da Moeda de Angola

1931-07-03 - Decreto 20001 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que no corrente ano não se realizem exames do 1.º grau do ensino primário elementar, efectuando-se a passagem da 3.ª para a 4.ª classe dos alunos das escolas oficiais por meio de provas - Dispensa, para os alunos estranhos matriculados em obediência às disposições do artigo 33.º do decreto n.º 19244, a entrega da certidão de idade

1931-07-03 - Decreto 20002 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que o preço da farinha de trigo extreme, com a percentagem de extracção igual à do peso por hectolitro do trigo farinado, seja fixado em 2$20 por quilograma, destinando-se esta farinha ao fabrico de pão de pequeno formato - Eleva a 20 por cento o limite máximo de percentagem de centeio a encorporar, sendo esta farinha destinada ao fabrico de pão de maior formato e de pêso superior a 400 gramas