Decreto 19997, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 152/1931, Série I de 1931-07-03.
- Data: 1931-07-03
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Sumário
Reduz o tempo de embarque necessário para poderem ser passadas cartas de comissários de 3 ª classe aos inscritos marítimos que à data da publicação do decreto n.º 18940 já se tivessem matriculado como praticantes de comissários
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444847.dre.pdf .
Aviso
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