1931-06-09 - Decreto 19864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Regula as condições em que deve fazer-se o despacho, para consumo no distrito da Horta, do açúcar importado ao abrigo da portaria do delegado do Govêrno nas ilhas adjacentes, datada de 14 de Abril de 1931

1931-06-09 - Portaria 7125 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Nomeia o juiz presidente do tribunal de desastres no trabalho na respectiva área para outorgar nas escrituras de hipoteca ou termos de fiança para garantia de pensões por desastres no trabalho

1931-06-09 - Decreto 19865 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a aplicação do decreto n.º 19028, que concede amnistia às infracções disciplinares cometidas por oficiais e praças de pré do exército e da armada desde que a pena não ultrapasse determinados limites

1931-06-09 - Decreto 19866 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Providencia quanto à forma de pagamento dos vencimentos de categoria e de exercício a um estenógrafo de 1.ª classe do Congresso da República deslocado temporàriamente para o Ministério da Marinha

1931-06-09 - Decreto 19867 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Dispõe sobre aquisição, reparação e venda de material e impressos a fazer pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

1931-06-09 - Decreto 19868 - Ministério das Colónias

Cria o Arquivo Histórico Colonial no Ministério das Colónias, e estabelece as suas atribuições e competências, assim como o seu quadro de pessoal. Dispõe sobre o regime de pessoal e sobre normas de gestão do acervo documental do referido organismo.

1931-06-09 - Decreto 19869 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabiliza o valor da moeda.

1931-06-09 - Decreto 19870 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar novo contrato com o Banco de Portugal e estabelece as respectivas bases

1931-06-09 - Decreto 19871 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda cunhar e emitir nova moeda de ouro e prata. Altera os limites da emissão da moeda de alpaca e da de bronze. Manda retirar da circulação a moeda de bronze-alumínio.