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Decreto 19865, de 9 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 133/1931, Série I de 1931-06-09.
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Sumário

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a aplicação do decreto n.º 19028, que concede amnistia às infracções disciplinares cometidas por oficiais e praças de pré do exército e da armada desde que a pena não ultrapasse determinados limites

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444696.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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