1931-06-11 - Decreto 19872 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Manda organizar um destacamento da polícia de segurança pública de Lisboa com o fim de ir desempenhar em Cabo Verde os serviços de vigilância sôbre os deportados políticos com residência fixada naquele arquipélago

1931-06-11 - Portaria 7126 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Esclarece algumas disposições do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

1931-06-11 - Decreto 19873 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas imprevistas de ordem pública de carácter reservado

1931-06-11 - Portaria 7127 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Suscita a rigorosa observância dos preceitos legais aplicáveis que obrigam os funcionários do notariado, registo predial e civil a residir nos seus lugares

1931-06-11 - Decreto 19874 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de transportes dos serviços das tesourarias da Fazenda Pública

1931-06-11 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Rectificações ao decreto n.º 19812, que reforça uma verba destinada a compensação às câmaras municipais, e à data do mapa anexo ao decreto n.º 19814

1931-06-11 - Decreto 19875 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda adicionar uma verba à dotação do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1931-06-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 201.º do decreto n.º 19691, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra