1931-06-03 - Decreto 19821 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar à tipografia da Associação de Classe dos Compositores Tipográficos algum do trabalho que está cometido a êsse estabelecimento

1931-06-03 - Portaria 7119 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que o imposto a cobrar em cumprimento do que dispõe o decreto n.º 17831 deve ser lançado sôbre os indivíduos que disponham de rendimentos colectáveis, quer residam ou não na área da freguesia em que êsses rendimentos se verifiquem

1931-06-03 - Portaria 7120 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Indica como deve ser organizado o cadastro dos eleitores das juntas de freguesia no distrito do Funchal

1931-06-03 - Decreto 19822 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Torna extensiva a excepção de que trata o artigo 54.º do plano de instrução naval, aprovado pela carta de lei de 5 de Junho de 1903, aos oficiais imediatos ou primeiros pilotos que tenham comandado durante o estado de guerra europeia e com boas informações navios mercantes de longo curso até 400 toneladas líquidas.

1931-06-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, das gravuras 72, 73 e 74 do regulamento a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante, aprovado pelo decreto n.º 16978 e publicado em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 136, de 18 de Junho de 1929Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-06-03 - Decreto 19823 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a reparação e conservação do palácio do Alfeite e mais prédios urbanos na posse da Junta, incluindo a Escola de Aplicação de Marinha

1931-06-03 - Decreto 19824 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a reforçar as verbas consignadas a encargos de repatriação e socorros a portugueses indigentes e respectiva diferença cambial

1931-06-03 - Decreto 19825 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Cria uma legação de 2.ª classe em Santiago do Chile e eleva de dezanove a vinte o número de Ministros Plenipotenciários da mesma classe do quadro do Ministério - Arbitra as remunerações dos tradutores das Legações de Estocolmo, Haia e Oslo - Fixa a verba para representação do Ministro de 2.ª classe em Oslo e o subsídio ao cônsul de 4.ª classe em Baiona

1931-06-03 - Decreto 19826 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer emissões extraordinárias de selos postais comemorativos de vultos ou datas notáveis da História Portuguesa ou para propaganda do nosso património artístico, de motivos turísticos ou de factores económicos

1931-06-03 - Decreto 19827 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os autos levantados pela Polícia Especial de Trânsito façam fé em juízo até prova em contrário.

1931-06-03 - Decreto 19828 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § único do artigo 23.º do regulamento para a concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público, para efeito de os corpos administrativos submeterem à sanção ministerial as minutas dos cadernos de encargos de concessões que pretendam fazer, em vez dos próprios cadernos

1931-06-03 - Decreto 19829 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Regula a substituïção, nos seus impedimentos, do pessoal docente do ensino primário elementar do Instituto do Professorado Primário Oficial Português

1931-06-03 - Decreto 19830 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regula o emprêgo do milho nacional na panificação, de forma a proteger a sua colocação e venda