Decreto 19827, de 3 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 128/1931, Série I de 1931-06-03.
- Data: 1931-06-03
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Sumário
Determina que os autos levantados pela Polícia Especial de Trânsito façam fé em juízo até prova em contrário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102140.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1964-10-19 -
Decreto-Lei
45975 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Torna extensivo aos autos levantados pelos oficiais e agentes de polícia da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que prestem serviço nas câmaras municipais, o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana.
Aviso
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