1931-04-30 - Decreto 19664 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Dá nova redacção ao art. 20º e ao n.º 2 e § 7º do art. 180º da tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo Decreto n.º 13978, de 25 de Julho de 1927.

1931-04-30 - Decreto 19665 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a fazer inscrever, durante dez anos, como despesa extraordinária, no orçamento do Ministério, a importância anual de 10000000$00 para os fins designados nos artigos 1.º e 10.º do decreto n.º 19502, de 24 de Março de 1931, relativo a subsídios para melhoramentos rurais.

1931-04-30 - Decreto 19666 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento para a execução do Decreto n.º 19502, de 24 de Março de 1931, que manda inscrever no orçamento do Ministério a rubrica «Subsídios para melhoramentos rurais», a que correspondem desde já as sub-rubricas «Estradas municipais e vicinais» e «Escolas primárias».

1931-04-30 - Decreto 19667 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Prorroga até o dia 20 de Maio próximo o prazo para matrícula dos alunos externos

1931-04-30 - Decreto 19668 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regula o fabrico de farinhas em rama e de farinhas para gado

1931-04-30 - Decreto 19669 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regula o trabalho da indústria caseira de lacticínios no distrito da Horta.

1931-04-30 - Decreto 19670 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos de uns para outros serviços do mesmo Ministério