Decreto 19664, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1931, Série I de 1931-04-30.
- Data: 1931-04-30
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Sumário
Dá nova redacção ao art. 20º e ao n.º 2 e § 7º do art. 180º da tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo Decreto n.º 13978, de 25 de Julho de 1927.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225438.dre.pdf .
Aviso
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