Decreto 19666, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1931, Série I de 1931-04-30.
- Data: 1931-04-30
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Sumário
Aprova o regulamento para a execução do Decreto n.º 19502, de 24 de Março de 1931, que manda inscrever no orçamento do Ministério a rubrica «Subsídios para melhoramentos rurais», a que correspondem desde já as sub-rubricas «Estradas municipais e vicinais» e «Escolas primárias».
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287843.dre.pdf .
Aviso
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