Decreto 19665, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1931, Série I de 1931-04-30.
- Data: 1931-04-30
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o Governo a fazer inscrever, durante dez anos, como despesa extraordinária, no orçamento do Ministério, a importância anual de 10000000$00 para os fins designados nos artigos 1.º e 10.º do decreto n.º 19502, de 24 de Março de 1931, relativo a subsídios para melhoramentos rurais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287923.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/287923/decreto-19665-de-30-de-abril