1931-03-28 - Portaria 7061 - Presidência do Ministério

Manda adoptar pelos serviços dependentes dos respectivos Ministérios o modêlo das fôlhas de ponto editado pela Imprensa Nacional de Lisboa, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 19478

1931-03-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Nova publicação, rectificada, do artigo 29.º do decreto n.º 19438, que dá nova redacção a vários artigos do regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e do regulamento do processo do contencioso administrativo

1931-03-28 - Decreto 19521 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que as aquisições de bens imobiliários realizadas durante o período de dois anos pela Companhia Geral de Crédito Predial Português, em execuções hipotecárias móveis contra os seus devedores, fiquem sujeitas apenas a 50 por cento da taxa fixada no artigo 97.º do decreto n.º 16731

1931-03-28 - Portaria 7062 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Vouga

1931-03-28 - Rectificação - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 17623, que transfere várias verbas dentro do orçamento do ano económico de 1928-1929

1931-03-28 - Decreto 19522 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos a partir de 18 de Abril próximo até a data que oportunamente se determinar

1931-03-28 - Decreto 19523 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, relativo à validação de bilhetes de passageiros

1931-03-28 - Declaração - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Declaração de que o decreto n.º 19504 foi publicado pela Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

1931-03-28 - Decreto 19524 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Concede à viúva e à filha do falecido escultor, insigne professor da Escola de Belas Artes do Pôrto, António Soares dos Reis a pensão de 1500$00 mensais

1931-03-28 - Decreto 19525 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Estabelece que a aprovação de futuro em exames singulares de todas as disciplinas que constituem os cursos liceais seja o suficiente para a passagem das respectivas cartas de curso

1931-03-28 - Decreto 19526 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica a rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 729.º, n.º 2), do orçamento do Ministério para o actual ano económico