Nova Publicação (rectificação) , de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1931, Série I de 1931-03-28.
- Data: 1931-03-28
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do artigo 29.º do decreto n.º 19438, que dá nova redacção a vários artigos do regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública e do regulamento do processo do contencioso administrativo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443748.dre.pdf .
Aviso
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