1931-02-24 - Decreto 19380 - Presidência do Ministério

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 5.º e substitui o artigo 58.º do regulamento das Ordens Portuguesas

1931-02-24 - Portaria 7034 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Vouzela

1931-02-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19268, que estabelece as condições em que deve ser feita a administração e venda das propriedades do Estado sitas nos concelhos de Ponta do Sol e do FunchalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-24 - Decreto 19381 - Ministério das Colónias

Manda proceder imediatamente à reorganização administrativa da colónia de Angola, com o fim de reduzir as suas despesas, e estabelece as medidas de ordem imediata, tanto para o pagamento de débitos em aberto, como para a diminuição do defict do ano económico corrente.

1931-02-24 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Rectificação ao decreto n.º 19369, que prorroga por um ano os contratos dos serviçais que o desejem e se encontrem trabalhando na colónia de S. Tomé e Príncipe

1931-02-24 - Decreto 19382 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Dispensa da prestação de exames de habilitação para o exercício da profissão médica os indivíduos de nacionalidade portuguesa diplomados em medicina por Universidades estrangeiras que prestaram serviços profissionais médicos na passada Grande Guerra

1931-02-24 - Decreto 19383 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que sejam de carácter permanente as disposições do decreto n.º 18704, que regula o pagamento de vencimentos dos professores agregados ou efectivos dos liceus do continente nomeados efectivos para os liceus de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal

1931-02-24 - Decreto 19384 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que os Exames de Estado de educação física relativos à época extraordinária designada pelo § 2.º do artigo 37.º do decreto n.º 18973 possam realizar-se até o fim do mês de Março do ano corrente, e regula a constituïção do júri dos mesmos Exames - Indica os pontos sôbre os quais deve visar o interrogatório

1931-02-24 - Decreto 19385 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, modifica e reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico