1931-02-12 - Decreto 19340 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Reintegra um ex-guarda-mor da Estação de Saúde do Pôrto, o qual ficará na situação de adido sem vencimento

1931-02-12 - Decreto 19341 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Altera dois artigos do Código do Processo Penal, um dêles relativo à disciplina no tribunal, a fim de se considerar o caso de o infractor ser militar, e o outro respeitante à revisão pelo conselho médico-legal de exames médico-forenses

1931-02-12 - Decreto 19342 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Providencia acêrca dos protestos de letras em têrça-feira de carnaval e sexta-feira santa

1931-02-12 - Decreto 19343 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Acrescenta dois parágrafos ao artigo 3.º do decreto n.º 17397, que modifica o funcionamento dos tribunais colectivos para julgamento de causas comerciais

1931-02-12 - Decreto 19344 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que o tribunal a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 19143 funcione na cidade de Elvas

1931-02-12 - Decreto 19345 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Revoga o artigo 275.º (troca dos impressos selados que se inutilizem ao preencher) do regulamento do imposto do sêlo, aprovado por decreto n.º 12700Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-12 - Rectificação - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 19318, que reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno, destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-12 - Portaria 7027 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a Iotação dos cruzadores República e Carvalho Araújo em completo estado de armamento

1931-02-12 - Portaria 7028 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a Iotação do cruzador Adamastor em completo estado de armamento

1931-02-12 - Decreto 19346 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-02-12 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do artigo 13.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para o ano económico de 1930-1931

1931-02-12 - Decreto 19347 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Autoriza os alunos do ensino secundário particular a executar nos laboratórios do liceu da zona a que pertencem os trabalhos práticos compreendidos nos programas do ensino liceal