Rectificação , de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1931, Série I de 1931-02-12.
- Data: 1931-02-12
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Sumário
Rectificação ao decreto n.º 19318, que reúne num só diploma a legislação que regula a importação com isenção de direitos do material, mobiliário e artigos de adôrno, destinados à construção, transformação e guarnecimento de hotéis de luxo e casinosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443512.dre.pdf .
Aviso
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