Decreto 19344, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1931, Série I de 1931-02-12.
- Data: 1931-02-12
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Sumário
Determina que o tribunal a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 19143 funcione na cidade de Elvas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443510.dre.pdf .
Aviso
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