1931-12-04 - Decreto 20578 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a ceder à indústria particular algum do trabalho de composição, impressão, brochura e encadernação que lhe está cometido

1931-12-04 - Decreto 20579 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Torna obrigatória dentro da área da vila de Santiago do Cacém onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 75$00

1931-12-04 - Decreto 20580 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a tomar de arrendamento o prédio da Rua do Salitre, 62 e 64, para nêle serem instalados e funcionarem os serviços da Direcção Geral de Estatística

1931-12-04 - Decreto 20581 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa as gratificações e abonos para alimentação às praças de pré das companhias de reformados por vários serviços que lhes são cometidos

1931-12-04 - Decreto 20582 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 16047, que extingue as três companhias de trem automóvel, e insere várias disposições sôbre os serviços do batalhão de automobilistas

1931-12-04 - Decreto 20583 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Torna defesa a pesca na Lagoa de Óbidos, com as redes denominadas "chinchas", durante os meses de Junho, Julho e Agosto.

1931-12-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Itália depositado em 5 de Novembro de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo de Paris de 11 de Dezembro de 1929 relativo a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1931-12-04 - Decreto 20584 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Aprova o regulamento das operações da Bôlsa de Mercadorias

1931-12-04 - Decreto 20585 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Regula o exercício do mester de agente de mercadorias

1931-12-04 - Decreto 20586 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que os manuscritos iluminados e incunábulos não possam sair do País sem prévia comunicação ao Ministério da Instrução Pública, que poderá ou não autorizar a saída dessas espécies

1931-12-04 - Decreto 20587 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a ocorrer às despesas a realizar com os serviços da inspecção fitopatológica, criada pelo decreto n.º 20301