Decreto 20583, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 279/1931, Série I de 1931-12-04.
- Data: 1931-12-04
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Sumário
Torna defesa a pesca na Lagoa de Óbidos, com as redes denominadas "chinchas", durante os meses de Junho, Julho e Agosto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156779.dre.pdf .
Aviso
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