Decreto 20578, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 279/1931, Série I de 1931-12-04.
- Data: 1931-12-04
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Sumário
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Anexos
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