1931-12-23 - Decreto 20656 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcanena, distrito de Santarém, a vender uns terrenos baldios municipais aos seus actuais detentores, independentemente de hasta pública

1931-12-23 - Decreto 20657 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização uma casa em ruínas que possue, aplicando o seu produto em reparações no mobiliário e aquisição de um sêlo em branco

1931-12-23 - Decreto 20658 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois agentes de fiscalização adidos transferidos do Ministério da Agricultura para o Ministério do Interior e colocados na Inspecção Geral do Exercício Farmacêutico

1931-12-23 - Decreto 20659 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um julgado municipal no concelho de Calheta de S. Jorge

1931-12-23 - Decreto 20660 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar

1931-12-23 - Decreto 20661 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1931-1932, destinada a remunerar médicos civis contratados em casos urgentes e para fazer face às despesas de desinfecção e tratamento do mormo

1931-12-23 - Decreto 20662 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direccão da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Estabelece as condições em que o pessoal civil das capitanias e delegações marítimas pode ser transferido e fixa os prazos de duração dos concursos de admissão dêste pessoal

1931-12-23 - Decreto 20663 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a reforçar, quando necessário, as verbas orçamentais destinadas ao pagamento de quaisquer compromissos que tenham sido assumidos pelo País em moedas estrangeiras, bem como a inscrever no orçamento verbas suplementares para pagamento de despesas de representação e outras a efectuar pelos funcionários em exercício fora do País.

1931-12-23 - Decreto 20664 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Sujeita todas as nomeações para os quadros da administração civil nas colónias à confirmação do Ministro e determina que nenhum funcionário se considere vàlidamente nomeado sem essa confirmação - Anula todas as nomeações que nas colónias se efectuarem para os quadros administrativos quando forem feitas sem observância do disposto no decreto n.º 12539

1931-12-23 - Decreto 20665 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Dá nova redacção ao artigo 56.º do decreto n.º 20071, que aprova o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Angola no ano económico de 1931-1932

1931-12-23 - Decreto 20666 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no artigo 3.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico