Decreto 20662, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direccão da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1931, Série I de 1931-12-23.
- Data: 1931-12-23
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Sumário
Estabelece as condições em que o pessoal civil das capitanias e delegações marítimas pode ser transferido e fixa os prazos de duração dos concursos de admissão dêste pessoal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445761.dre.pdf .
Aviso
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